Projeto de Lei n°045/2017,origem Executiva
Descrição:
PROJET0 DE LEI Nº 45/2017
Altera a redação do inciso II e revoga o § 1º do art. 3º da Lei nº 2.967/2017.
.Status: Aprovado
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PROJET0 DE LEI Nº 45/2017
Altera a redação do inciso II e revoga o § 1º do art. 3º da Lei nº 2.967/2017.
.Status: Aprovado