Projeto de Lei n°048/2017,origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 48/2017
Dá nova redação ao § 3º do art. 220 da Lei nº 1.455/96, que institui o Código de Meio Ambiente e Posturas.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 48/2017
Dá nova redação ao § 3º do art. 220 da Lei nº 1.455/96, que institui o Código de Meio Ambiente e Posturas.
.Status: Aprovado