Projeto de Resolução Legislativa n°005/2017
Descrição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II DO ART. 13 E II DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2016.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II DO ART. 13 E II DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2016.
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Status: Aprovado