Projeto de Lei n° 012/2017 Origem Legislativa
Descrição:
PROJETO DE LEI nº 012/2017
(Origem Legislativa)
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, no âmbito Municipal.
.Status: Aprovado