Projeto de Lei nº 034/2013 Origem Executiva
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência /COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência. Protocolo nº 061 em 12/07/20136.
Status: Aprovado