Projeto de Lei nº 019/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera o Artigo 7o da Lei no 2.559, de 15 de julho de 2.010, e dá outras providências.Protocolo nº 028 em 07 de abril de 2014.
Status: Aprovado
Descrição: Altera o Artigo 7o da Lei no 2.559, de 15 de julho de 2.010, e dá outras providências.Protocolo nº 028 em 07 de abril de 2014.
Status: Aprovado