Projeto de Lei nº 004/2013 Origem Executiva
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de abril de 2004 e dá outras providências.Protocolo nº 011 em 13/02/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de abril de 2004 e dá outras providências.Protocolo nº 011 em 13/02/2013.
Status: Aprovado