Projeto de Lei nª 005/2013 Origem Executiva
Descrição: Autoriza conceder aumento do Piso Nacional do Magistério a partir do mês de janeiro, para ocupantes do cargo de Professor com carga horária de 20 horas e 30 horas semanais, respectivamente.Protocolo nº 012 em 13/02/2013.
Status: Aprovado