Descrição: Altera a redação da Lei no 2.254/05, Inciso IV do Art. 77, incluindo os subitens 10.01 e 15.01, elencados no Art. 73 da mesma Lei e acrescenta o inciso V ao Art. 77 da Lei no 2.254/05.Protocolo nº 020 em 26/02/2013.

Status: Aprovado