Projeto de Lei n° 013/2019, origem Executiva
Descrição:
Autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições, de revoga a Lei nº 2.967/2017
.Status: Retirado
Descrição:
Autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições, de revoga a Lei nº 2.967/2017
.Status: Retirado