Descrição:

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Status: Aprovado