Projeto de Lei n° 017/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Institui e regulamenta Programa de pavimentação comunitária, e revoga a Lei nº 2.211/05.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Institui e regulamenta Programa de pavimentação comunitária, e revoga a Lei nº 2.211/05.
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Status: Aprovado