Descrição:

Projeto de Lei nº 006/2019

(Origem Legislativa)

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três de Maio – RS.

Status: Aprovado