Projeto de Lei nº 026/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera a redação dos Incisos III e IV do Art. 1° da Lei n° 2.778, de 12 de dezembro de 2013.Protocolo nº 042 em 05/06/2014.
Status: Aprovado
Descrição: Altera a redação dos Incisos III e IV do Art. 1° da Lei n° 2.778, de 12 de dezembro de 2013.Protocolo nº 042 em 05/06/2014.
Status: Aprovado