Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 21/2019

Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal – CMISPOA, altera o Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º da Lei Nº 1.662/98 que institui o FIM - Fundo Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.

Status: Aprovado