Projeto de Lei Complementar n°02/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros, com inclusão do art. 165-A na Lei nº 2.791/2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
.Status: Aprovado