Projeto de Lei nº 013/2013 Origem Executiva
Descrição: Retifica o Art. 1o da Lei no 2.646/11, de 08 de novembro de 2.011 e dá outras providências.Protocolo nº 027 em 15/03/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Retifica o Art. 1o da Lei no 2.646/11, de 08 de novembro de 2.011 e dá outras providências.Protocolo nº 027 em 15/03/2013.
Status: Aprovado