Projeto de Lei n° 028/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 31 da Lei nº 2.690/2012, que dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 31 da Lei nº 2.690/2012, que dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Status: Aprovado