Projeto de Lei nº 10/2019, de origem Legislativa
Descrição:
PROJETO DE LEI N.º 10/2019
(Origem Legislativa)
Dispõe sobre a apresentação do Cartão de Vacinação ou Cartão da Saúde da Criança nas Escolas do Sistema Educacional do Município e dá outras providências.
.Status: Aprovado