Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 43/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, cria a ouvidoria geral, a carta de serviços ao usuário, e o conselho de usuários, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.

Status: Aprovado