Projeto de Lei n° 045/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 45/2019
Autoriza regularização, sob condições, de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI No 45/2019
Autoriza regularização, sob condições, de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente.
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Status: Aprovado