Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019
Estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019
Estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos.
.
Status: Aprovado