Projeto de Lei n°26/2020, origem Executiva
Descrição:
Altera a redação do inciso III do art. 14 da Lei nº 2.819/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fixando nova alíquota patronal.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação do inciso III do art. 14 da Lei nº 2.819/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fixando nova alíquota patronal.
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Status: Aprovado