Projeto de Lei nº 043/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar a Planta de Valores de que trata o § 1o do Artigo 60 da Lei Municipal no 1564/1997 e dá outras providências.Protocolo nº 067 em 12 de setembro de 2014..
Status: Aprovado