Projeto de Lei nº 003/2021 Origem Legislativa
Descrição:
Revoga a Lei nº 2.120, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.
Status: Aprovado
Descrição:
Revoga a Lei nº 2.120, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.
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Status: Aprovado