Descrição:

Projeto de Lei n º 005/2021 origem Executiva –  Autoriza a instituir programa de apoio emergencial para micro e pequenas empresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19, a incluir ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, e dá outras providências 

Status: Aprovado