Projeto de Lei nº 006/2021 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 006/2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Status: Aprovado