Projeto de Lei nº 007/2021 Origem Executiva
Descrição:
Projeto de Lei n º 007/2021 origem Executiva – Fixa o novo piso salarial dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, e dá nova redação ao art. 1o da Lei no 2.842/2014.Status: Aprovado