Projeto de Lei nº 004/2021 Origem Legislativa
Descrição:
Projeto de lei n° 04/2021 de 06 de maio de 2021.
Veda nomeação pela administração pública direta e Indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/ 2006- Lei Maria da Penha.
Status: Aprovado