Projeto de Lei nº 013/2021 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 013/2021
Autoriza transferência de titularidade de terreno localizado no Parque Empresarial II, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 2.937/2016, redação dada pela Lei nº 3.193/2021.
Status: Aprovado