Projeto de Lei nº 024/2021 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 024/2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal.
.Status: Aprovado