Projeto de Lei nº 041/2021 Origem Executiva
Descrição:
Fixa os valores, e estabelece critério de reajuste da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
.Status: Aprovado
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Fixa os valores, e estabelece critério de reajuste da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
.Status: Aprovado