Projeto de Lei nº 049/2014 Origem Executiva
Descrição: Altera quadro de cargos efetivos do Art. 3º da Lei nº 2.788, de 17 de janeiro de 2014, aumentando o número de cargos, mantendo efetivo cargo extinto pelo Art. 22 da mesma Lei.Protocolo nº 077 em 18 de novembro de 2014.
Status: Aprovado