Projeto de Lei nº 050/2014 Origem Executiva
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF - na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências.Protocolo nº 078 em 25 de novembro de 2014.
Status: Aprovado