Projeto de Lei nº 021/2022 Origem executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 021/2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal.
Status: Aprovado