- Data de Apresentação: 17/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 047/2021 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 046/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/12/2021
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 044/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 25/11/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/11/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2021 origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2021
- Status: Aprovado
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