- Data de Apresentação: 10/09/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2021 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 023/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/09/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 006/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/09/2021
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 022/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/09/2021
- Status: Aprovado
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Resolução Legislativa nº 04/2021
- Data de Apresentação: 24/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 021/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/08/2021
- Status: Não aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2021
- Data de Apresentação: 24/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 20/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2021
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 019/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 018/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 017/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 015/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2021
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 014/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/06/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/05/2021
- Status: Retirado
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