- Data de Apresentação: 20/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°28/2020, origem Executiva
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Projeto de Lei n°26/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°06/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°05/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°04/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 01/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°25/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/06/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°24/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/06/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°20/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°23/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/06/2020
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n°22/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°21/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°19/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n°01/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/06/2020
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n°18/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°17/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/05/2020
- Status: Aprovado
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