- Data de Apresentação: 08/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 49/2019, origem Executiva
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Projeto de Lei n° 48/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 047/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 046/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 045/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 044/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 043/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 042/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 041/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°040/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 039/2019, de origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 10/2019, de origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2019
- Data de Apresentação: 16/08/2019
- Status: Aprovado
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