- Data de Apresentação: 03/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°33/2020, origem Executiva
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PLC nº002 origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Arquivado
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Projeto de Lei n°36/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°35/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°34/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°31/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°30/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°07/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°27/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°29/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°28/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 20/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°26/2020, origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n°06/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°05/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°04/2020, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 01/07/2020
- Status: Aprovado
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