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Projeto de Lei n° 08/2019, origem Executiva
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Projeto de Lei n°006/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°005/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa 02 2019
- Data de Apresentação: 11/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°03/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 04/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 03/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 02/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 01/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa 01/2019
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 002/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 001/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 041/2018, origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 040/2018, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 039/2018, origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2018
- Status: Aprovado
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