- Data de Apresentação: 06/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2023 Origem Executiva
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Projeto de Lei Legislativa nº 013/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 012/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/05/2023
- Status: Tramitando
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Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2023
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 027/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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