- Data de Apresentação: 01/09/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°049/2017,origem Executiva
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Projeto de Lei n°048/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°047/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°046/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°045/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°044/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°043/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°042/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°041/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°040/2017,origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/08/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n°008/2017,origem Legislativa
- Data de Apresentação: 04/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°007/2017,origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°006/2017,origem Legislativa
- Data de Apresentação: 26/07/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 039/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 038/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 22/08/2017
- Status: Aprovado
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