- Data de Apresentação: 25/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa Nº 004/2016
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Projeto de Lei nº 039/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa Nº 003/2016
- Data de Apresentação: 16/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2016 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/10/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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