- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Não aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017
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Projeto de Lei n° 032/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 031/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 030/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 029/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 028/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 027/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 19/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 026/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 19/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 025/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 19/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 024/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 19/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 023/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 022/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 021/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 020/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 019/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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