- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2016 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 004/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 053/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 052/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 051/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2015 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/11/2015
- Status: Aprovado
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