- Data de Apresentação: 13/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Leinº 044/2015 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 043/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 007/2015 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativa nº 006 2015
- Data de Apresentação: 11/08/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2015
- Status: Aprovado
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