- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2023 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 026/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 023/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 021/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 020/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 002 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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