- Data de Apresentação: 29/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2016
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Projeto de Lei nº 023/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2016
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 021/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 003/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 20/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2016 origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/04/2016
- Status: Aprovado
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