- Data de Apresentação: 17/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 053/2015 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 052/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 051/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2015 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2015 - Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Leinº 044/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 007/2015 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/10/2015
- Status: Aprovado
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